Questão 533450

Sr. Z, servidor público, faltou um dia ao trabalho, sem apresentar motivo. Por tal fato, ele foi submetido a processo administrativo, tendo exercido seu direito de defesa, mas a conclusão foi pela sua demissão do serviço público.

Nos termos da Lei n^o 9.784/1999, tal decisão está em desconformidade com o princípio da