Questão
ID 533447Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.847/1999 - Dispõe sobre a Fiscalização das Atividades Relativas ao Abastecimento Nacional de Combustíveis, de Que Trata a Lei no 9.478, de 6 de Agosto de 1997, Estabelece Sanções Administrativas e Dá Outras Providências
Ano: 2016 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Agência Nacional do Petróleo
A empresa GDDD atua no ramo do petróleo. Foi constatado que tal empresa praticou diversos atos ilícitos administrativos já apurados e findos, no âmbito da agência reguladora competente para fiscalizar a atividade. Porém, em 2015, constata-se que ela cometeu nova infração administrativa.
Nos termos da Lei no 9.847/1999, a pena de multa será graduada de acordo com