Questão
ID 533439Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decretos Regulamentares
Ano: 2016 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Agência Nacional do Petróleo
Alguns atos administrativos podem ser veiculadores de normas.
Nesse âmbito estão os de competência privativa dos Chefes do Poder Executivo, que são os