Questão
ID 533199Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Motivação do Processo Administrativo
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional do Petróleo
No que concerne à medida cautelar no âmbito administrativo, julgue os itens subsecutivos.
No processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, existindo o risco iminente, a administração pública poderá tomar todas as providências acauteladoras, desde que a decisão seja motivada e que haja prévia manifestação do interessado.