Questão 533198

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 533198

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Afastamento Preventivo

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional do Petróleo


No que concerne à medida cautelar no âmbito administrativo, julgue os itens subsecutivos.



Como medida cautelar e a fim de que o servidor não influencie na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem direito à remuneração, prorrogável por igual prazo, findo o qual cessarão seus efeitos, caso já tenha sido concluído o processo.

Alternativas da questão 533198
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