Questão
ID 533177Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 2.953/1999 - Dispõe sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas nas Atividades Relativas à Indústria do Petróleo e ao Abastecimento Nacional de Combustíveis, e Dá Outras Providências
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional do Petróleo
O Decreto n.º 2.953, de 28 de janeiro de 1999, dispõe em relação ao procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis. A respeito desse decreto, julgue os itens que se seguem.
Considere que a ANP autuou determinado infrator por ter violado lacre empregado, por ordem da fiscalização, para identificar equipamento. Nessa situação, a ANP poderá cautelarmente, durante o processo administrativo, apreender bens e produtos do autuado.