Questão
ID 533148Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - ANP
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional do Petróleo
Acerca da regulação de petróleo, gás natural e biocombustíveis, julgue os itens que se seguem.
A ANP tem atribuição constitucional para dispor, mediante decreto, sobre sua organização e funcionamento, inclusive sobre a criação e a extinção de cargos.