Questão
ID 533147Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Intervenção Direta (Artigo 173 da CF)
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional do Petróleo
No que concerne à relação à função reguladora da Constituição Federal de 1988, julgue o item abaixo.
O Estado, por ser agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.