Questão
ID 533144Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo X - da Extinção da Concessão
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional do Petróleo
Com relação aos contratos de concessão e contrato de partilha, julgue os itens a seguir.
Diante da extinção da concessão, há previsão legal para que o concessionário faça, por sua conta exclusiva, os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes.