Questão
ID 533141Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.351/2010 - Dispõe sobre a Exploração e a Produção de Petróleo, de Gás Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, sob o Regime de Partilha de Produção, em Áreas do Pré-sal e em Áreas Estratégicas; Cria o Fundo Social - FS e Dispõe sobre Sua Est
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional do Petróleo
Com relação aos contratos de concessão e contrato de partilha, julgue os itens a seguir.
Apesar de ser monopólio da União, o transporte marítimo do petróleo bruto, de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no país, poderá, mediante regime de partilha de produção, ser realizado por empresas constituídas sob leis brasileiras, mesmo que com sede e administração em outro país.