Questão
ID 533035Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.351/2010 - Dispõe sobre a Exploração e a Produção de Petróleo, de Gás Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, sob o Regime de Partilha de Produção, em Áreas do Pré-sal e em Áreas Estratégicas; Cria o Fundo Social - FS e Dispõe sobre Sua Est
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional do Petróleo
No dia 31 de agosto de 2009, o poder executivo federal lançou e enviou para o Congresso Nacional a proposta de um novo marco legal para o setor petrolífero nacional. Essa proposta, composta de quatro projetos de lei, originou três novas leis com as seguintes finalidades: introduzir o regime de partilha de produção e criar o fundo social; autorizar a criação da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA); e autorizar a cessão onerosa de direitos de exploração da União e a capitalização da PETROBRAS. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.
No regime de partilha de produção, não há previsão de um limite anual para recuperação do custo em óleo por parte do contratado.