Questão
ID 532760Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Transferências Legais
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional do Petróleo
Acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes.
As receitas de transferências legais, como as transferências fundo a fundo referentes ao repasse do SUS, são os repasses feitos aos estados e municípios por determinação legal e requerem a celebração de convênio.