Questão
ID 532484Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 10.336/2001 - Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e a Comercialização de Petróleo e Seus Derivados, Gás Natural e Seus Derivados, e Álcool Etílico Combustível (Cide), e Dá Outras Providências
Ano: 2008 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Agência Nacional do Petróleo
A exploração da atividade econômica referente à importação de combustíveis está sujeita, entre outras, às seguintes exações: