Questão
ID 532478Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Decadência e da Prescrição
Ano: 2008 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Agência Nacional do Petróleo
O prazo decadencial do direito de reclamar vícios aparentes ou de fácil constatação, em se tratando de fornecimento de produto ou prestação de serviço não durável e de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, respectivamente, é de