Questão 532475 de Legislação Federal - Fundação CESGRANRIO 2008

Questão

ID 532475

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 2.953/1999 - Dispõe sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas nas Atividades Relativas à Indústria do Petróleo e ao Abastecimento Nacional de Combustíveis, e Dá Outras Providências

Ano: 2008 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Agência Nacional do Petróleo

O Decreto nº 2.953/99 estabelece o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, bem como acerca do funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, que será realizada pela Agência Nacional do Petróleo – ANP.

Qual dos procedimentos ou funcionamentos a seguir está de acordo com o disposto no referido Decreto?

Alternativa A:
A fiscalização da ANP abrangerá somente a construção de instalações e equipamentos utilizados para o exercício de qualquer atividade vinculada à indústria do petróleo.
Alternativa B:
A fiscalização da ANP abrangerá a operação de instalações e equipamentos utilizados para o exercício de qualquer atividade relativa ao abastecimento nacional de combustíveis.
Alternativa C:
O procedimento administrativo somente poderá ser instaurado mediante ato da autoridade competente da ANP, e poderá ser de ofício ou com base em representação ou comunicação recebida, na forma dos arts. 2º e 3º do Decreto nº 2.953, de 28.1.1999.
Alternativa D:
Os agentes da fiscalização têm livre acesso aos estabelecimentos e instalações das empresas que exerçam atividade vinculada à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, podendo requisitar as informações e os dados necessários, ressalvando as informações confidenciais determinadas no contrato de concessão.
Alternativa E:
O trâmite dos procedimentos de fiscalização é privativo da ANP.

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Questão 532475

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