Questão 532418 de Direito Administrativo - Fundação CESGRANRIO 2008

Questão

ID 532418

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Regras Gerais de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos

Ano: 2008 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Agência Nacional do Petróleo

No que se refere às atividades de fiscalização e auditoria exercida pelo poder concedente, com o objetivo de assegurar-se de que o concessionário está cumprindo integral e rigorosamente com as obrigações por ele assumidas nos termos do contrato e da legislação brasileira aplicável, no que diz respeito a operação segura, integridade das instalações e atendimento aos preceitos legais ligados à conservação e à proteção do meio ambiente, tem-se que

Alternativa A:
somente a ANP exercerá o acompanhamento e a fiscalização permanentes das operações realizadas na área da concessão, não podendo delegar a nenhum outro órgão esta atividade, conforme estabelecido na legislação.
Alternativa B:
o acesso à área da concessão e às operações em curso, aos equipamentos e instalações e aos registros, estudos e dados técnicos para fins de fiscalização deverá ser precedido de um cronograma aprovado previamente pelo concessionário.
Alternativa C:
para fins do acompanhamento e fiscalização, o concessionário fornecerá à equipe de fiscais transporte, alimentação, alojamento e demais serviços adequados nas locações, em igualdade de condições àqueles fornecidos ao seu próprio pessoal.
Alternativa D:
é vedado à ANP prestar qualquer tipo de assistência ao concessionário na obtenção das licenças, autorizações, permissões e direitos referidos, mesmo quando solicitada.
Alternativa E:
a ação ou omissão da ANP no acompanhamento e fiscalização das operações poderá excluir ou reduzir a responsabilidade do concessionário pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas.

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Questão 532418

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