Questão
ID 532309Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF
Ano: 2008 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Agência Nacional do Petróleo
A Lei de Responsabilidade Fiscal, através de seu artigo 4o, determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO atenda ao disposto no parágrafo 2o do artigo 165 da Constituição Federal.
Além disso, o mesmo artigo determina, também, que a LDO regulamente preferencialmente a(o)