Questão 532115

aplica sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato no exercício da fiscalização direta, ou mediante convênios, das atividades da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis.

estabelece critérios para o cálculo de tarifas de transporte dutoviário e arbitra seus valores, nos casos e na forma previstos na Lei n^o 11.097, de 13 de janeiro de 2005.

faz cumprir as boas práticas de conservação e uso racional do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis e de preservação do meio ambiente.

fiscaliza o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis.

supervisiona única e exclusivamente as atividades integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis.