Questão
ID 532109Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.847/1999 - Dispõe sobre a Fiscalização das Atividades Relativas ao Abastecimento Nacional de Combustíveis, de Que Trata a Lei no 9.478, de 6 de Agosto de 1997, Estabelece Sanções Administrativas e Dá Outras Providências
Ano: 2008 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Agência Nacional do Petróleo
Relativamente às infrações e suas penalidades de que trata a Lei no 9.847, de 26 de outubro de 1999, pode-se afirmar que:
I - a prescrição das sanções administrativas ocorrerá no prazo de 2 anos a contar da data do cometimento da infração;
II - a prescrição é interrompida pela notificação do infrator ou por qualquer ato inequívoco que importe apuração ou irregularidade;
III - os funcionários da ANP são autoridades competentes para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo;
IV - somente os funcionários da ANP poderão dirigir representação à ANP, após constatada infração às normas da indústria do petróleo.
Estão corretas APENAS as afirmações