Questão
ID 532108Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - ANP
Ano: 2008 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Agência Nacional do Petróleo
O Decreto no 2.953, de 28 de janeiro de 1999, prevê, em seu artigo 21, as sanções administrativas às infrações cometidas nas atividades que estão sob a responsabilidade da Agência Nacional de Petróleo - ANP. Entre essas sanções incluise o(a)