Questão
ID 532037Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 7.990/1989 - Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, Compensação Financeira Pelo Resultado da Exploração de Petróleo ou Gás Natural, de Recursos Hídricos para Fins de Geração de Energia Elétrica, de Recursos
Ano: 2008 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Agência Nacional do Petróleo
O artigo 8º- da Lei nº- 7.990 de 28/12/1989 determina que o pagamento das compensações financeiras previstas na própria lei seja realizado