Questão
ID 531942Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Segurança Jurídica
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Energia Elétrica (CNU)
Com relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 9.784/1999.
A referida lei preconiza a segurança jurídica como um dos princípios basilares a que a administração pública está submetida.