Questão
ID 531897Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito de Serviços Públicos
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Energia Elétrica (CNU)
Julgue os próximos itens, a respeito do serviço público e do contrato administrativo.
Os serviços prestados por pessoas jurídicas em regime de concessão ou permissão, ainda que para satisfazer as necessidades coletivas, não são considerados serviços públicos, já que não são prestados diretamente pelo Estado.