Questão 531448

Legislações de Órgãos · 2004

Questão

ID 531448

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei nº 8.443/1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Agência Nacional de Energia Elétrica (CNU)

Segundo a Lei nº 8.443/92, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas da União decidirá se estas são regulares com ressalva quando

Alternativa A:
expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.
Alternativa B:
houver omissão no dever de prestar contas.
Alternativa C:
evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.
Alternativa D:
houver prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.
Alternativa E:
houver dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.