Questão
ID 531440Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Considerações Gerais sobre Transferências
Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Agência Nacional de Energia Elétrica (CNU)
Nos termos da IN 01/97, da STN, os recursos transferidos pela União a Estado federado, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados, quando a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês