Questão
ID 531430Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Habilitação
Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Agência Nacional de Energia Elétrica (CNU)
Na fase de habilitação, no procedimento licitatório, é possível a exigência de garantia, limitada ao seguinte percentual do valor estimado da contratação: