Questão 531426

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2004

Questão

ID 531426

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Classificação Quanto à Origem ou Procedência

Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Agência Nacional de Energia Elétrica (CNU)

Com relação à Receita Pública, aponte a única opção verdadeira.

Alternativa A:
Os empréstimos compulsórios, de competência exclusiva dos governos estaduais, só podem ser instituídos por lei complementar para atender despesas extraordinárias ou em caso de investimento público de caráter urgente e relevante, sempre respeitando o princípio constitucional da anualidade.
Alternativa B:
O princípio da legalidade tributária, também conhecido como princípio da Reserva Legal, estabelece que é permitido exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça.
Alternativa C:
A contribuição social é uma espécie tributária vinculada à atuação direta do Estado.
Alternativa D: As receitas originárias têm sua origem em atos jurídicos
convencionais, demonstradores da vontade da
pessoa e também incluem as receitas que têm sua
origem nas doações feitas por particulares.
Alternativa E:
As receitas derivadas são as receitas que o Estado aufere, tendo como procedência, coercitiva ou não, das pessoas físicas e jurídicas com personalidade jurídica de direito privado, usando a prerrogativa do Estado de tributar suas rendas, patrimônio, operações e transações financeiras.