Questão 531371

Legislação Federal · 2004

Questão

ID 531371

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.074/1995 - Estabelece Normas para Outorga e Prorrogações das Concessões e Permissões de Serviços Públicos e Dá Outras Providências

Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Agência Nacional de Energia Elétrica (CNU)

Assinale a opção incorreta com relação à outorga de uso da água para geração hidrelétrica.

Alternativa A:
Nas outorgas, é fixado o prazo de até dois anos para início da implantação do empreendimento.
Alternativa B:
Nas outorgas, é fixado o prazo de até seis anos para conclusão da implantação do empreendimento.
Alternativa C:
O prazo de vigência das outorgas é fixado em função da natureza e do porte do empreendimento, levando-se em consideração, quando for o caso, o período de retorno do investimento.
Alternativa D:
Os prazos das outorgas estabelecidos para o início da implantação e para a conclusão da implantação do empreendimento poderão ser ampliados, quando o porte e a importância social e econômica do empreendimento o justificar, ouvido o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Alternativa E:
As outorgas para concessionárias e autorizadas de serviços públicos e de geração de energia hidrelétrica terão o prazo máximo de 15 anos.