Questão 531338

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 531338

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades Parlamentares

Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Agência Nacional de Energia Elétrica (CNU)

Nas questões 24 e 25, assinale a opção correta.

Na Questão 25, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Pelos discursos que profere no Plenário da Câmara dos Deputados, em assuntos relacionados com a competência do Legislativo, o deputado não pode ser punido criminalmente, mesmo que o discurso agrida a imagem de outro deputado.
Alternativa B:
O número de representantes por Estado no Senado Federal é estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população de cada unidade da Federação.
Alternativa C:
A elaboração do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Senado Federal depende da sanção do presidente da República para entrar em vigor.
Alternativa D:
Somente o Poder Judiciário tem competência constitucional para julgar autoridades da República por crimes de responsabilidade.
Alternativa E:
A Constituição proíbe expressamente que as Comissões Parlamentares de Inquérito exerçam os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais