Questão
ID 531293Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Desvio de Finalidade
Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Agência Nacional de Energia Elétrica (CNU)
Não constitui requisito ou elemento essencial de validade, dos atos administrativos em geral, o de