Questão
ID 531246Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Outras Imunidades Tributárias
Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Agência Nacional de Energia Elétrica (CNU)
- É vedada a incidência de contribuição social sobre a importação de produtos estrangeiros?
- As contribuições de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem, que tenham por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro?
- É vedado aos Municípios instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública?