Questão 531239

Legislação Federal · 2004

Questão

ID 531239

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.848/2004 - Dispõe sobre a Comercialização de Energia Elétrica

Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Agência Nacional de Energia Elétrica (CNU)

Com as mudanças introduzidas no setor elétrico pela Lei nº 10.848/04, assinale a opção correta.

Alternativa A:
As concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional-SIN deverão contratar a totalidade de seu mercado mediante contratação regulada.
Alternativa B:
A opção de compra a partir de qualquer fornecedor passou a ser permitida para consumidores com carga igual ou superior a 1.000 kW.
Alternativa C:
As concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica com mercado próprio superior a 1.000 GWh/ano ficam autorizadas a adquirir energia diretamente do atual agente supridor, com tarifa regulada.
Alternativa D:
As comercializadoras que negociam necessidades de compra de consumidores com carga em mais de uma unidade da federação deverão contratar pelo menos 85% do mercado projetado de seus clientes num horizonte de 5 anos adiante.
Alternativa E:
A produção de pequenas centrais hidroelétricas e demais fontes alternativas previstas no PROINFRA deverão, necessariamente, ser comercializadas no ambiente de contratação regulada.