Questão 531164

Direito Administrativo · 2004

Questão

ID 531164

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Preliminares

Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Agência Nacional de Energia Elétrica (CNU)

Com relação às concessões e permissões, previstas no
artigo 175 da Constituição Federal e na Lei nº 8.987, de
13/02/95, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Considera-se poder concedente a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as empresas estatais.
Alternativa B:
A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação feita mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas.
Alternativa C:
A concessão e a permissão são formalizadas mediante contrato, que deverá observar as normas pertinentes e o edital de licitação.
Alternativa D:
O prazo máximo de qualquer permissão do serviço público é de 20 anos.
Alternativa E:
Os poderes concedentes estabelecem prazos máximos distintos, sendo 30 anos para a União, 20 anos para o Estado, 15 anos para o Município e 10 anos para as empresas estatais.