Questão 53115 de Direito Administrativo - FAPEC 2022

Questão

ID 53115

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Seção I - do Pedido de Acesso, Seção III - da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas

Ano: 2022 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Em relação à Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o acesso à informação compreende inclusive informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos relacionados à segurança da sociedade e do Estado.
Alternativa B:
quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de copia, com certificação de que esta confere com o original.
Alternativa C:
qualquer interessado poderá apresentar pedido anônimo de acesso a informações aos órgãos e entidades da administração pública, por qualquer meio legítimo, bastando a especificação da informação requerida.
Alternativa D:
no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, não haverá recurso administrativo, cabendo ao interesse buscar a tutela jurisdicional para o acesso à informação de seu interesse.
Alternativa E:
a Lei de Acesso à Informação proibiu a existência de dados sigilosos no âmbito da administração pública brasileira e determinou que os documentos públicos sejam disponibilizados através da Internet para livre acesso aos interessados.