Questão 531128

Direito Administrativo · 2004

Questão

ID 531128

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Penalidades

Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Agência Nacional de Energia Elétrica (CNU)

De acordo com expressa previsão, contida na Lei nº 8.112/90, os prazos de prescrição, previstos na lei penal, aplicam-se às infrações disciplinares, capituladas também como crime, desde que sejam inferiores a cinco anos.

Alternativa A:
Está correta essa assertiva.
Alternativa B:
Está incorreta a assertiva, porque só se aplica o prazo da lei penal, desde que essa seja superior a cinco anos.
Alternativa C:
Está incorreta a assertiva, porque se aplica o prazo da lei penal, sem a ressalva de ser ele inferior a cinco anos.
Alternativa D:
Está incorreta a assertiva, porque não se aplicam os prazos da lei penal, por serem independentes as instâncias.
Alternativa E:
Está incorreta a assertiva, porque, sendo a prescrição de ordem pública, aplica-se a que primeiro ocorrer.

Estatísticas Cadernos

Questão 531128

Continue estudando na plataforma