Questão 531127

com exclusão da incidência de quaisquer outros preceitos ou princípios, de direito público ou privado.

entre as quais não se incluem necessariamente, as que estabeleçam os casos de rescisão e a legislação aplicável à sua execução.

não se lhes aplicando, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos.

aplicando-se-lhes, supletivamente, as disposições do direito privado.

sendo elas desvinculadas do edital da respectiva licitação e dos termos de sua dispensa ou inexigibilidade.