Questão 531121

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 531121

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Liberdade de Reunião e de Associação

Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Agência Nacional de Energia Elétrica (CNU)

Suponha que uma associação legalmente constituída, reunindo torcedores de futebol de um certo time, se desvirtue e passe a patrocinar e a estimular atos de violência em estádios. Nessas circunstâncias, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A polícia tem legitimidade para dissolver compulsoriamente a atividade, independentemente de ordem judicial, embora o ato possa ser discutido, posteriormente, quanto ao seu mérito, em juízo.
Alternativa B:
A associação somente pode ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial transitada em julgado.
Alternativa C:
O Ministério da Justiça pode expedir ato de dissolução compulsória da associação, desde que garantido o direito de defesa dos seus integrantes
Alternativa D:
O Ministério Público pode expedir determinação de suspensão das atividades da associação, embora não possa, ele próprio, determinar a sua extinção.
Alternativa E:
Se a associação é legalmente constituída, não há como ser compulsoriamente suspensa nem dissolvida, mas os seus membros podem ser responsabilizados pelos excessos que praticarem.

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