Questão 531120

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 531120

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas de Eficácia Plena

Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Agência Nacional de Energia Elétrica (CNU)

Assinale a opção correta.

Alternativa A:
No conflito entre um direito fundamental individual e um interesse público protegido constitucionalmente, este deve sempre preponderar.
Alternativa B:
Os direitos individuais, no Brasil, somente podem ser invocados em juízo, depois de serem disciplinados pelo legislador infraconstitucional.
Alternativa C:
Não há direito coletivo auto-aplicável.
Alternativa D:
A garantia do direito adquirido não é mais considerada entre nós um direito fundamental, podendo, por isso, ser superada por meio de emenda à Constituição.
Alternativa E:
Em tempos de paz, é absoluta a incompatibilidade com a Constituição em vigor da instituição da pena de morte, mesmo que para crimes graves.