Questão 53110

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 53110

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - das Vantagens

Ano: 2022 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Em relação aos direitos e às vantagens dos servidores públicos federais, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais estabelece que:

Alternativa A:
vencimento é a retribuição pecuniária do cargo efetivo, acrescido das vantagens financeiras, de natureza indenizatória, previstas em Lei.
Alternativa B:
o servidor em débito com o erário não poderá ser demitido, exonerado ou ter sua aposentadoria ou disponibilidade cassada até que haja a quitação do débito.
Alternativa C:
o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Alternativa D:
as indenizações recebidas pelo servidor público federal, por período superior a 36 meses, incorporam-se automaticamente ao vencimento ou provento.
Alternativa E:
as vantagens pecuniárias serão computadas e acumuladas, para efeito de concessão de outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.