Questão 531044 de Direito Administrativo - ESAF 2006

Questão

ID 531044

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Agência Nacional de Energia Elétrica (CNU)

Em determinada situação hipotética, com o objetivo de assegurar a adequação no serviço de energia elétrica em uma localidade, o poder concedente interveio em uma concessionária de energia elétrica, detentora de concessão para explorar tal serviço. A respeito dessa situação, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A intervenção é feita pelo poder concedente, por meio de decreto.
Alternativa B:
No ato da intervenção, a concessionária do serviço deve indicar um nome do interventor, que, necessariamente, deverá ser funcionário de carreira ligado ao Ministério de Minas e Energia (MME).
Alternativa C:
Uma vez declarada a intervenção na concessionária, a concessão em vigor é automaticamente extinta, sendo assegurado o direito de ampla defesa ao detentor da concessão.
Alternativa D:
Sendo comprovado que, durante a intervenção, foram descumpridos pressupostos legais e regulamentares, os procedimentos administrativos devem ser retomados, com a nomeação de outro interventor, até que sejam apuradas todas as causas que motivaram a intervenção na concessão.
Alternativa E:
O prazo da intervenção é definido pelo interventor, após ouvir o dirigente máximo da concessionária e avaliar as causas que levaram à intervenção.

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Questão 531044

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