Questão 530985

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 530985

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Direitos dos Administrados

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Agência Nacional de Energia Elétrica (CNU)

No processo administrativo, disciplinado pela Lei n.9.784/99, perante a Administração Pública Federal,

Alternativa A:
é admissível o uso de prova oral ou documental, inclusive a obtida por meios ilícitos.
Alternativa B:
para autoridade administrativa aplicar sanção, de natureza pecuniária, deve ser assegurado o direito de defesa.
Alternativa C:
os atos administrativos, que importem anulação de outros, por vícios insanáveis de ilegalidade, prescidem de indicação, dos fatos ou fundamentos jurídicos, que os motivaram.
Alternativa D:
os recursos administrativos não podem ter efeito suspensivo.
Alternativa E:
a autoridade administrativa não pode recusar provas, propostas pelo interessado, ainda que consideradas desnecessárias.