Questão 530869

Constitui prova ilícita a gravação, por um dos interloctores, sem autorização judicial, de conversa telefônica, em que esteja sendo vítima de crime de extorsão.

É necessariamente nulo todo o processo em que se descobre uma prova ilícita.

É válida a prova de um crime descoberta acidentalmente durante a escuta telefônica autorizada judicialmente para apuração de crime diverso.

A proibição do uso de prova ilícita não opera no âmbito do processo administrativo.

A escuta telefônica determinada por membro do Ministério Público para apuração de crime hediondo não constitui prova ilícita.