Questão 530866

As comissões parlamentares de inquérito no âmbito federal podem quebrar sigilo bancário de investigado independentemente de prévia autorização judicial.

A quebra de sigilo bancário de indivíduo que é objeto de investigações por crime pode ser determinada diretamente pela autoridade policial, no inquérito policial, ou pela autoridade judicial, depois de proposta a ação penal.

O direito de petição garante a todo indivíduo, independentemente de ser advogado, a defesa, por si mesmo, de qualquer interesse seu em juízo.

A proibição de vinculação de vencimentos no âmbito da Administração Pública não impede que se estabeleça, em lei ordinária, que os ocupantes de um cargo público não deverão receber menos do que percebem os integrantes de outro cargo de carreira diversa.

A garantia da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos impede que lei suprima gratificações anteriormente concedidas, mesmo que o total da quantia suprimida tenha sido compensado com outras vantagens financeiras concedidas pela mesma lei.