Questão
ID 530821Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Permissão de Serviços Públicos
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Aviação Civil
Acerca da regulação estatal de serviços públicos, julgue os itens subsequentes.
Ao contrário das autorizações, as permissões e as concessões de serviços públicos podem ser renovadas, nos termos da lei.