Questão
ID 530796Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Recurso Hierárquico Próprio
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Aviação Civil
A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.
O recurso de Caio é ato administrativo que se caracteriza como controle judicial.