Questão 530737

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 530737

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)

Ano: 2016 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Agência Nacional de Aviação Civil

Em relação à organização político-administrativa, nos termos da Constituição Federal, é incorreto afirmar:

Alternativa A:
A reintegração de território será regulada por lei complementar.
Alternativa B:
Os municípios podem ser incorporados por meio de lei estadual dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
Alternativa C:
O desmembramento de estado está sujeito à consulta prévia à população envolvida mediante referendo.
Alternativa D:
Os territórios federais integram a União.
Alternativa E:
Faz-se necessária a divulgação de estudos de viabilidade municipal a fim de viabilizar eventual fusão de município.