Questão
ID 530731Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos
Ano: 2016 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Agência Nacional de Aviação Civil
Em relação às atribuições do Presidente da República, nos termos do disposto na Constituição Federal, não compete a este