Questão 530723

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 530723

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Ano: 2016 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Agência Nacional de Aviação Civil

A respeito da Lei de Acesso à Informação, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O limite teórico máximo de restrição de acesso a informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado é o prazo de 50 (cinquenta) anos.
Alternativa B:
O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais submete-se inteiramente às normas constantes da Lei n. 12.527/2011.
Alternativa C:
É obrigatória, indistintamente, a todos os entes da Federação a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em sítios oficiais da rede mundial de computadores.
Alternativa D:
As informações classificadas como secretas e ultrassecretas no início da vigência da Lei n. 12.527/2011 e não reavaliadas até 16/05/2014 permanecerão assim classificadas até ulterior desclassificação.
Alternativa E:
Não cabe recurso nos casos de não fornecimento das razões da negativa de acesso à informação.