Questão 530625

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 530625

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2016 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Agência Nacional de Aviação Civil

Considerando as normas constitucionais a respeito do processo legislativo, é correto afirmar:

Alternativa A:
matéria de direito civil não pode ser objeto de normatização por meio de medidas provisórias.
Alternativa B:
possui efeito repristinatório sobre o direito com ela colidente a não conversão da medida provisória, de acordo com o Supremo Tribunal Federal.
Alternativa C:
encaminhado projeto de lei pelo Poder Legislativo e em não sendo sancionado pelo chefe do Poder Executivo no prazo constitucional de quinze dias, referido projeto caduca, ante a inexistência de forma silente de sanção.
Alternativa D:
pode ocorrer promoção de proposta de emenda constitucional, segundo a Constituição Federal, por meio de iniciativa popular, sem restrição de matérias.
Alternativa E:
para que seja iniciado, deverá ser proposto junto à Mesa, no Senado Federal, projeto de lei de iniciativa do STF e tribunais superiores