Questão 530609

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2016

Questão

ID 530609

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Restos a Pagar no Decreto 93.872/86

Ano: 2016 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Agência Nacional de Aviação Civil

Acerca do tema "Restos a Pagar", tal como prescreve o Decreto n. 93.872/86 e suas alterações, é correto afirmar que

Alternativa A:
Restos a Receber são as receitas lançadas mas não recolhidas dentro do exercício financeiro, ou seja, até 31 de dezembro.
Alternativa B:
a inscrição em Restos a Pagar decorre da estrita observância ao regime de caixa para as despesas.
Alternativa C:
em regra, os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.
Alternativa D:
a inscrição em Restos a Pagar será automática no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho.
Alternativa E:
a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar é imprescritível.